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[Download] "Temas de direito constitucional tributário brasileiro" by GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA ~ eBook PDF Kindle ePub Free

Temas de direito constitucional tributário brasileiro

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eBook details

  • Title: Temas de direito constitucional tributário brasileiro
  • Author : GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA
  • Release Date : January 05, 2017
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 852 KB

Description

A obra examina a influência das normas constitucionais na análise de temas de Direito Tributário, como as cláusulas pétreas, as imunidades tributárias e o conceito constitucional de renda.


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